Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Namoro (não-aplicação).

Tratando-se de relação entre ex-namorados - vítima e agressor são ex-namorados -, tal não tem enquadramento no inciso III do art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Prescrição. Demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Exportação. Preço dos produtos fixados de acordo com cotações de bolsas internacionais.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Novo CPC consagra tese do prequestionamento ficto

Tendo em vista que o novo CPC consagrou expressamente a tese do prequestionamento ficto (art. 1.025), nosso artigo tem por objetivo responder a seguinte pergunta: com a entrada em vigor do novo código, o que será das Súmulas 356/STF e 211/STJ? Permanecem aplicáveis os restarão superadas?

IPI. Créditos escriturais. Incidência de correção monetária.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tributário. Compensação. Sucessivos regimes de compensação. Art. 170-a do CTN.

Necessidade.

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fraude praticada pelo consumidor. Rompimento do lacre do medidor.

Serviço essencial. Precedentes recentes do superior tribunal de justiça. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Ação civil. Imóvel. Tombamento. Restauração. DL 25/37. Inaplicabilidade. Peculiaridade da hipótese.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil com vistas a condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO a reparar o imóvel de sua propriedade, denominado "Cine Vila Rica", executando projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em prazo a ser fixado.

Ação de alimentos movida contra pai e avó paterna do menor. Representação nos autos. Advocacia da mãe do menor autor em sua defesa. Regularidade.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trabalho. Ausência de Responsabilidade do Empregador.

Súmula nº7 - STJ.

Tributário. CSSL. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem.

Impossibilidade de apreciação.

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Tributário. Art. 43 do CTN. Imposto de renda.

Verbas indenizatórias. Danos morais. Não incidência.

Administrativo. Trânsito. Discricionariedade da administração para fixar limites de velocidade. Legalidade da multa imposta por excesso de velocidade.

Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas.